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Termos de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS

1 - ACEITAÇÃO 

1.1. As disposições contidas no presente Termos e Condições Gerais dos Serviços Bolão Online ("Termos") regem os serviços disponibilizados ("Serviços") pelo 
QUINA FÁCIL ("Quina Fácil") aos usuários da Internet ("Usuários") e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL www.quinafacil.com.br ("Portal").

1.2. O Usuário somente formalizará sua participação nos bolões organizados através do Portal quando expressamente concordar com estes Termos. 

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

  • Quem Somos;
  • Como Funciona;
  • Política de Privacidade.

2 - SERVIÇOS 

2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido dos Usuários, de bolões do tipo bingo online, baseados no resultado oficial da Loteria Quina, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao
QUINA FÁCIL para que este, em seu nome, efetive e controle o número de acertos e distribuição dos prêmios junto ao sistema do Portal. 

2.2. O
QUINA FÁCIL, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a organizar e registrar as cartelas regularmente indicadas pelo usuário.

2.3. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser suprimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico ou via e-mail).

2.5. Em caso de anomalias no sistema da Caixa, impossibilitando a obtenção do resultado no tempo normal, o Portal irá inserir os resultados assim que obtiver o resultado oficial daquele sorteio.

3 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Funciona, acessível através da página inicial.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

4 - SENHAS DE ACESSO AO PORTAL 

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. Para agilizar o cadastro, a escolha da senha inicial é feita no momento da efetivação do cadastro no Portal, e deve ser alterada com frequência pelo Usuário,
utilizando no mínimo 4 e no máximo 16 caracteres, sendo livre e incondicionada, e de exclusiva responsabilidade do Usuário. 

4.2. O Quina Fácil não tem acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Quina Fácil está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário. 

4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Quina Fácil a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Quina Fácil seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/ omissão decorrente do uso da senha. 

5 - MODALIDADES 

5.1. Ao solicitar ao Quina Fácil a efetivação de determinada cartela em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar: 

a) Cartelas elaboradas pelo sistema: o Quina Fácil disponibiliza através do Portal a opção de adquirir cartelas elaboradas pelo sistema, aleatoriamente, com o intuito de proporcionar ao Usuário mais facilidade e agilidade na aquisição das cartelas.

b) Cartelas elaboradas pelo próprio Usuário: o Quina Fácil oferece também a possibilidade de o Usuário indicar as dezenas por ele escolhidas.

5.2. Após a escolha das cartelas junto ao Quina Fácil, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Cartelas elaboradas pelo sistema ou Cartelas elaboradas pelo próprio Usuário), o Quina Fácil se responsabilizará pelo armazenamento virtual das respectivas cartelas. 

5.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria Quina, o Quina Fácil obriga-se a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa solicitar o resgate do mesmo, até 30 (trinta) dias após o evento. O valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente de sua titularidade. 

5.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de "créditos"), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado. 

6 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 

6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Bolão de Loterias, na qualidade de mandatário, perceberá uma remuneração que consistirá no montante de 20% (vinte por cento) do total pago pelo Usuário por cada cartela adquirida.

6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores.


6.2. Em caso de premiação, NADA será devido ao Quina Fácil a título de remuneração. 

6.3. O Quina Fácil também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo do Portal (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente. 

7 - PAGAMENTO DOS PRÊMIOS 

7.1. Em caso de premiação, o Quina Fácil creditará o valor correspondente na conta virtual do Usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através do Portal o crédito em sua conta corrente, desde que respeitado o valor mínimo exigido para resgate. 
Será descontado o custo da transferência se for Banco diferente da Caixa Econômica Federal.

7.1.1. A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a cartela contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física. 


8 - REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO 

8.1. Ao utilizar os Serviços do Quina Fácil, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons costumes. 

8.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Quina Fácil no Portal constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Quina Fácil, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário. 

8.3. A relação entre o Usuário e o Quina Fácil é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 

8.4. A incapacidade ou a impossibilidade do Quina Fácil exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição. 

8.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos. 

8.6. O Quina Fácil esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário. 

8.7. As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste-SC como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.

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